Lei proíbe condenados por maus-tratos a animais em cargos públicos no RN

16/04/2026

Animal vítima de maus-tratos recebe tratamento em abrigo (Arquivo) Reprodução/Abrigo municipal O Governo do Rio Grande do Norte publicou, nesta quinta-feira (16), uma lei que proíbe pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais de exercerem cargos, empregos e funções públicas nos órgãos públicos estaduais. A Lei n.º 12.698 foi sancionada pela governadora, incluída na edição do Diário Oficial do Estado e já está em vigor. 📳 Clique aqui para seguir o canal do g1 RN no WhatsApp De acordo com o texto, a vedação se aplica a toda a estrutura da Administração Pública estadual. Além de secretarias e gabinetes, abrange autarquias, empresas públicas e de economia mista que tenham participação do Estado. A restrição, no entanto, não é permanente. A lei especifica que a proibição de ocupar um cargo público será válida durante o período em que a pessoa estiver cumprindo a pena decorrente de uma sentença condenatória transitada em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso da decisão judicial). A nova legislação deverá ser regulamenta pelo Poder Executivo. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Veja os vídeos mais assistidos no g1 RN

FONTE: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2026/04/16/lei-proibe-condenados-por-maus-tratos-a-animais-em-cargos-publicos-no-rn.ghtml

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